INDICAÇÃO 052/2026

QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO E ARBORIZAÇÃO DA PRAÇA PEDRO SIMPLÍCIO, BAIRRO TABOCA.

A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DORINHA CARVALHO VISA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA ATIVIDADES CURRICULARES, CONFORME INDICAÇÃO PARLAMENTAR. A MATÉRIA FOCA EM PROPORCIONAR UM AMBIENTE MAIS ADEQUADO, SEGURO E MODERNO PARA ALUNOS E PROFESSORES DAQUELE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSIM COMO PARA TODA COMUNIDADE.

SERVIÇO DE CAPINA E TAPA-BURACOS NO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO GUILHERME.

" ESTABELECE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO POR MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM AS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANO, OBRIGADAS A REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DE UTENSÍLIOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO POR MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, COMPOSTÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PRODUTOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO:
I – COPOS, PRATOS E TALHERES;
II – CANUDOS E AGITADORES DE BEBIDAS;
III – BANDEJAS E RECIPIENTES DESTINADOS AO CONSUMO IMEDIATO DE ALIMENTOS;
IV – OUTROS ITENS DESCARTÁVEIS COMPOSTOS POR POLIETILENO, POLIPROPILENO E SIMILARES.

ART. 3º - A SUBSTITUIÇÃO REFERIDA NO ART. 1º DEVERÁ OBEDECER AO SEGUINTE CRONOGRAMA: I – EM ATÉ 12 (DOZE) MESES: SUBSTITUIÇÃO DE AO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO ESTOQUE E FORNECIMENTO;
II – EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES: SUBSTITUIÇÃO DE AO MENOS 60% (SESSENTA POR CENTO);
III – EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES: SUBSTITUIÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS ITENS DESCRITOS NESTA LEI.
ART. 4º – AS UNIDADES DE ENSINO PRIVADAS FICAM PROIBIDAS DE REPASSAR OS CUSTOS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NESTA LEI PARA O VALOR DAS MENSALIDADES, ANUIDADES OU TAXAS ESCOLARES.
ART. 5º – O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ALÉM DE MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MANUTENÇÃO E ARBORIZAÇÃO DA PRAÇA PEDRO SIMPLÍCIO NO BAIRRO TABOCA.

QUE SEJAM INSTALADOS REDUTORES DE VELOCIDADE, TIPO TACHÃO, NA AVENIDA EURÍPEDES DE AGUIAR (EM FRENTE AO COMERCIAL TABOCA) E NA RUA SÃO FRANCISCO NO BAIRRO TABOCA.

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO DA VILA LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DENOMINADO DE "CARLOS AUGUSTO COSTA FERREIRA – PROFESSOR POMPÉIA", O ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA LEÃO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO DA VILA LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.