Ementa

QUE SEJA DE MANEIRA URGENTE TOMADA PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS JÁ SANCIONADAS E AINDA NÃO EFETIVAMENTE APLICADAS NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

AS LEIS SUPRACITADAS REPRESENTAM IMPORTANTES INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CONTROLE SOCIAL E GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. A DIVULGAÇÃO CLARA E ATUALIZADA DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA PERMITE QUE OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SE ORGANIZEM, EVITA DESLOCAMENTOS DESNECESSÁRIOS E FORTALECE A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA.
DA MESMA FORMA, A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS PROMOVE EQUIDADE, IMPESSOALIDADE E TRANSPARÊNCIA, PREVENINDO PRIVILÉGIOS INDEVIDOS, REDUZINDO A ANSIEDADE DOS PACIENTES E PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO REAL DA DEMANDA REPRIMIDA EXISTENTE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
A AUSÊNCIA DE EFETIVA APLICAÇÃO DESSAS NORMAS COMPROMETE O ACESSO À INFORMAÇÃO, DIFICULTA O CONTROLE SOCIAL E FRAGILIZA A RELAÇÃO ENTRE O CIDADÃO E O PODER PÚBLICO, ALÉM DE ESVAZIAR A FINALIDADE DAS LEIS JÁ APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO E SANCIONADAS PELO EXECUTIVO.


DIANTE DISSO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE ESTA SECRETARIA ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA O PLENO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS, ASSEGURANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONTÍNUA E ATUALIZADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITA-SE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DAS REFERIDAS LEIS, ASSEGURANDO QUE SEUS OBJETIVOS SEJAM ALCANÇADOS E QUE A POPULAÇÃO SEJA DEVIDAMENTE BENEFICIADA.