Ementa

CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS QUE REALIZEM RESGATE E CUIDADO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NO MUNICÍPIO DE FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO RECONHECER E APOIAR O TRABALHO DESENVOLVIDO POR PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FLORIANO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE O IPTU, PARA CIDADÃOS QUE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E SEM FINS LUCRATIVOS, RESGATAM E CUIDAM DE ANIMAIS ABANDONADOS.

É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE O NÚMERO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO CRESCE A CADA ANO, TORNANDO-SE UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA E BEM-ESTAR ANIMAL. GRANDE PARTE DESSA DEMANDA É ABSORVIDA POR PROTETORES INDEPENDENTES, QUE UTILIZAM RECURSOS PRÓPRIOS PARA RESGATAR, ALIMENTAR, TRATAR E BUSCAR ADOÇÃO RESPONSÁVEL PARA ESSES ANIMAIS.

ESSES CIDADÃOS REALIZAM, NA PRÁTICA, UM TRABALHO QUE CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A COLETIVIDADE, AUXILIANDO NA REDUÇÃO DE ANIMAIS NAS RUAS, PREVENINDO ZOONOSES, ACIDENTES E MAUS-TRATOS, ALÉM DE PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL.

O PRESENTE PROJETO SEGUE EXEMPLOS DE LEGISLAÇÕES JÁ ADOTADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, A EXEMPLO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2024, QUE RECONHECE E INCENTIVA A PROTEÇÃO ANIMAL POR MEIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS A PROTETORES CADASTRADOS.

AO CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, O MUNICÍPIO NÃO APENAS RECONHECE ESSE TRABALHO VOLUNTÁRIO, MAS TAMBÉM ESTIMULA POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, REDUZINDO CUSTOS FUTUROS COM RECOLHIMENTO, TRATAMENTO E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS ABANDONADOS.

TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, INCENTIVO À CAUSA ANIMAL E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR COLETIVO, ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E PROTEÇÃO À VIDA.