Ementa

SOLICITAR COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL ESTUDO E POSTERIOR CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR, REGULAMENTAR, ACOMPANHAR E GARANTIR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PRESTADOS À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO – PI.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle dos serviços públicos ofertados no município, especialmente nas áreas de abastecimento de água, saneamento, iluminação pública, limpeza urbana, transporte e demais serviços essenciais.
A criação de uma agência reguladora municipal proporcionará maior transparência, eficiência e segurança na prestação desses serviços, assegurando que empresas concessionárias e prestadoras cumpram adequadamente suas obrigações contratuais e legais, sempre priorizando os interesses da população.
Além disso, a agência poderá atuar na mediação de conflitos entre consumidores e prestadores de serviços, estabelecer normas técnicas, acompanhar reajustes tarifários e promover melhorias contínuas na qualidade do atendimento ao cidadão.
Diante do crescimento urbano e das demandas cada vez maiores da sociedade florianense, torna-se necessária a existência de um órgão técnico e independente que auxilie o Município na regulação e fiscalização dos serviços públicos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
Confiante na boa acolhida à satisfação aqui apresentada, ratifico, nesta oportunidade, protestos de consideração e apreço.